O Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura, está trabalhando na elaboração do anteprojeto do Marco Civil da Internet no Brasil. Através de uma consulta pública que permanecerá aberta por 45 dias, todos nós podemos e devemos participar, não só para barrar qualquer tentativa por parte do poder econômico, de monopolizar via suas empresas de comunicação, o acesso a informação de forma plural e democratizada, bem como de impedir que propostas como a do Senador Eduardo Azeredo (PSDB) venham a estabelecer censura e cerceamento a liberdade de expressão. Por outro lado a elaboração do Marco Civil vai criar mecanismos que inibam as práticas criminosas e atitudes contrárias ao bom uso da Internet.
Resumo do Marco Civil da Internet e seus objetivos
8 de abril de 2010, às 14:04h
A
minuta preliminar do anteprojeto do Marco Civil da Internet no Brasil está estruturada de acordo com as exigências formais de um projeto de lei. O texto, que reflete o resultado da
primeira fase do projeto, está organizado em 33 artigos agrupados em cinco capítulos: disposições preliminares; dos direitos e garantias dos usuários; da provisão de conexão e de serviços de internet; da atuação do poder público; e disposições finais.
O teor dos dispositivos trata de conceitos jurídicos tradicionais, tais como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, procurando relacioná-los aos pontos específicos e polêmicos da cultura digital, entre os quais direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.
As dificuldades para legislar sobre a Internet são muitas, mas o desafio não pode ser ignorado. O modelo de debate aberto, aposta no reconhecimento e na valorização da participação social como caminho democrático para um diálogo adequado entre o Direito e a cultura digital. E por isso, a contribuição de cada pessoa, de cada empresa e de cada organização, a partir de sua experiência específica com a rede – em resumo, uma participação plural – é fundamental para que realidade tão rica e diversificada dos múltiplos usos possíveis da Internet possa ser espelhada no anteprojeto que será enviado para o Congresso Nacional.
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