O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves defendeu ontem o projeto que veta temporariamente o direito a mais tempo de TV e verbas do FUNDO PARTIDÁRIO para novos Partidos Políticos. Segundo Alves, "todas as decisões tomadas por ele enquanto o projeto esteve na Câmara estão “perfeitamente de acordo” com a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa, “sendo corretas e juridicamente inatacáveis”.
Se o projeto é bom ou deixa de ser, se ele é um ato da maioria, dos que atualmente estão em posição de impor, pelo voto, a sua vontade, é outra questão, e uma questão que não diz respeito ao STF, ou pelo menos, não deveria dizer.
Henrique Alves diz que atos em projeto sobre novos partidos são juridicamente inatacáveis.
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), encaminhou hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações solicitadas pelo ministro Gilmar Mendes no mandado de segurança contra o projeto que inibe a criação de novos partidos. Atendendo a pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Mendes suspendeu a tramitação do projeto na semana passada.
Ao prestar as informações, Henrique Alves diz que todas as decisões tomadas por ele enquanto o projeto esteve na Câmara estão “perfeitamente de acordo” com a Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa, “sendo corretas e juridicamente inatacáveis”. Atualmente, o texto está no Senado, mas não começou a tramitar devido à liminar de Gilmar Mendes.
Para o presidente da Câmara, os mandados de segurança não podem ser usados para fazer controle judicial em abstrato de constitucionalidade do projeto. Segundo ele, o controle prévio só é permitido quando as propostas contrariarem a Federação, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O presidente da Câmara diz que a suspensão de projetos em andamento no Legislativo contraria a doutrina jurídica, a jurisprudência do STF e o próprio legado jurídico produzido pelo ministro Gilmar Mendes, “como explícito, por exemplo, na obra Jurisdição Constitucional”.
Edição: Fábio Massalli
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4 comentários:
Então, por contrariar a doutrina jurídica e a jurisprudência do próprio STF, o sr. Gilmar não teria cometido uma falta grave? Quem é q pode representar contra ele junto ao Supremo? Se é o Senado Federal, cadê o presidente daquela casa? O problema é q, no Congresso, não passa de meio dúzia o número de cabras q não se acovardaram.
Alguém tem que fiscalizar o Congresso brasileiro. Como o mesmo é composto em boa parte por criminosos, se não for o STF então que seja a POLÍCIA FEDERAL.
PELA PRIMEIRA VEZ, CONCORDO COM ESSA TAL lUCIA QUANDO ELA DIZ QUE O CONGRESSO É COMPOSTO POR BOA PARTE DE CRIMINOSOS. ELA SÓ "ESQUEÇEU" DE CITAR QUE ESSA BOA PARTE SE REFERE A ESSES VIGARISTAS DA OPOSIÇÃO, CERTAMENTE. BASTA VER ESSA POUCA VERGONHA REALIZADAS POR ESSES 9 CANALHAS. NÉ, TROLLOPATA?
Falou tudo, Anônimo!!!
A tucanotária se esqueceu de dizer que a maioria do Congresso a ser investigada pelo STF ou pela PF é justamente a formada por seus gurus do PSDBosta e demais ladrões da oposição sem rumo!!!
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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